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Título:
LEI Nº 15.896 08/11/2013 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Proíbe a colocação de películas (insulfilm) nos vidros dos veículos destinados ao transporte escolar no Município de São Paulo, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 09/11/2013 p. 1 c. 3
Projeto:
Projeto de Lei Nº 499/2011 (
ver documento
)
Autor(es):
Noemi Nonato
Indexação:
Veículos - Transporte Escolar - Proibição - Película de controle solar - Vidro - Concorrência pública - Infrator
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